21/03/2012 às 17:26 - Atualizado em 19/02/2016 às 13:05

Código de Defesa do Consumidor

 

 

A lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil, devem possuir pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor possa consultar caso deseje.

A multa para quem descumprir o determinado é de R$ 1.064,10.

A determinação também afirma que deve constar em local vísivel um cartaz com a seguinte informação: "Este estabelecimento possui um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".

Fonte: Fecomércio-PI

Para download

codigo_de_defesa_do_consumidor1_0 | Download

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Teresina

  • Endereço:
    Rua Clodoaldo Freitas nº 1131 - Centro
  • CEP: 64000-360
  • Processo: 710
  • Telefone(s):(86) 3222-5634
    Fax:(86) 3223-8253
  • Email contato: sindivarejistapi@hotmail.com
  • Presidente:
    ROSÂNGELA BRANDÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTE