06/09/2012 às 15:52 - Atualizado em 19/02/2016 às 13:05

SPED FISCAL

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

 

Quais os livros que abrangem o SPED Fiscal?

A escrituração Fiscal substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

Registro de Entradas,

Registro de Saídas,

Registro de Inventário,

Registro de Apuração do IPI e

Registro de Apuração do ICMS.

 

Qual é a multa para o SPED?

 Existe a multa pela falta de entrega do arquivo - R$ 5.000,00, além disso, não caíram as multas previstas para as obrigações substituídas, a saber:

 

A) IN 86/01 - Penalidades

As penalidades estão previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.281/91 que estabelece:

multa de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;

multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas.

 

B) Livros fiscais - Cada estado estabelece uma multa pela falta de escrituração do livro fiscal.

Athenas 3000 - Está preparado para Sped Contábil.

 

 

Para download

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